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O Grupo de Estados contra a Corrupção (Greco) do Conselho da Europa põe em causa o questionário de 36 perguntas criado pelo Governo português – em janeiro de 2023 – para avaliar a idoneidade e integridade dos futuros membros do Governo, pondo em causa a confidencialidade das respostas. E assumindo que essas mesmas respostas devem ser avaliadas por entidades externas – como a Entidade Para a Transparência – e devem ficar disponíveis online.
No seu relatório anual, o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO), o organismo do Conselho da Europa contra a corrupção, faz 28 recomendações a Portugal, nomeadamente a melhoria da eficácia do seu sistema de promoção da integridade e de prevenção de corrupção no Governo e nas instituições de autoridade.
Em janeiro de 2023 foi aprovado e publicado em Diário da República um questionário com 36 perguntas que os candidatos a governantes vão ter de preencher antes de aceitarem o cargo. Os governantes terão de fazer uma cruz no “sim” ou “não” em 36 perguntas sobre a situação profissional e fiscal, a participação em empresas, atividades dos familiares, conflitos de interesse e envolvimento em processos judiciais.
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É o caso da questão em que se pergunta ao candidato se “exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?”, onde, no caso de a resposta ser afirmativa, se deve “indicar qual a função que exerceu e em que entidade; qual a causa da cessação da função, e se, por força dessa cessação, recebeu qualquer tipo de compensação que, atenta a nomeação para o cargo que é proposta/o, deva devolver, total ou parcialmente)”.
A pergunta, que é feita também para os membros do agregado familiar, surgiu no seguimento do caso da ex-secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, que terá violado o estatuto do gestor público quando foi para a administração da NAV e não devolveu parte da indemnização de 500 mil euros que recebeu quando deixou a TAP.
Assim, o GRECO sugere ainda que esse mesmo questionário deve ser para todos os que ocupam posições de topo no Estado, e não apenas os futuros membros do Governo. “O GRECO recomenda que as regras sobre verificações de integridade se apliquem a todas as pessoas com funções executivas de topo, antes da sua nomeação, a fim de identificar e gerir conflitos de interesses existente e potenciais”, indica o relatório da quinta ronda de avaliação.
De acordo com o organismo, os resultados devem ser difundidos no momento da tomada de posse. A área de competência e os deveres específicos de todos os membros dos gabinetes ministeriais, incluindo o do primeiro-ministro, devem ser “publicados online e mantidos atualizados”, sustenta.
A equipa de peritos do GRECO concluiu ainda que a Estratégia Nacional Anticorrupção (ENA) ficou aquém do necessário visto que não contempla um plano de ação específico que descreva “tarefas precisas, funções das autoridades responsáveis, prazos para a implementação de tarefas e indicadores de realização”. Também, de acordo com a entidade, a ENA não estabelece requisitos de apresentação de relatórios de monitorização.
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O GRECO refere que, entre 2019 e 2021, Portugal criou mecanismos de combate à corrupção mas que todo o processo foi prejudicado por atrasos sucessivos, recomendando um “redobrar de esforços” para tornar o seu sistema de combate à corrupção mais eficaz. E reconhece que Portugal só vai ver resultados dessas medidas quando o Mecanismo Anti-Corrupção Nacional e a Entidade para a Transparência estiverem a funcionar em pleno, “o que não é ainda o caso”, refere o sumário do relatório.
É ainda pedida uma maior transparência para contactos entre membros do Governo e lobistas. Uma recomendação que surge num contexto de crise política e com eleições legislativas à porta – marcadas para 10 de março –, depois das suspeitas de terem existido favores e influências por parte do ex-chefe de gabinete de Costa, Vítor Escária, e do advogado Diogo Lacerda Machado, amigo de Costa, junto do Governo, no processo da Operação Influencer, que levou à demissão de António Costa e à queda do Governo.
O GRECO acrescenta que a “receção de presentes, ofertas, hospitalidade, convites ou outros benefícios” deve ser registada num registo central e o acesso do público à informação melhorado, apelando para a revisão dos procedimentos de consulta pública relativos aos decretos-lei.
No relatório é lembrado que, segundo o Índice de Perceção da Corrupção (CPI), da Transparência Internacional, Portugal ocupou a 33.ª posição entre 180 países em 2022, obtendo uma pontuação de 62 num total de 100 (0 corresponde a países com um elevado nível de corrupção e 100 para países com baixo nível corrupção).
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De acordo com o Barómetro Global da Corrupção na União Europeia (UE) 2021, da Transparência Internacional, 88% dos portugueses pensam que a corrupção no Governo é um grande problema, uma percentagem superior à média da UE (62%).
Portugal é membro do GRECO desde 2002 e já passou por quatro rondas de avaliação centradas em diferentes temas relacionados com a prevenção e o combate à corrupção.
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Doze das 15 recomendações europeias continuam por implementar, segundo a quarta ronda de avaliação contra a corrupção. O GRECO incide sobre a Assembleia da República, o Ministério Público e juízes.
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