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Quadro legal votado esta quarta-feira, na derradeira sessão desta legislatura, inclui partilha não consensual de material, ciberperseguição, ciberassédio, ciberincitamento ao ódio ou à violência.
Se o Parlamento Europeu votar favoravelmente esta quarta-feira a primeira directiva relativa à violência contra as mulheres e à violência doméstica, Portugal terá de fazer alguns ajustes na legislação nacional, sobretudo no que diz respeito ao uso das novas tecnologias.
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